A LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor.

Dados pessoais

A Deep Legal possui uma Política de Proteção de Dados Pessoais a qual atende as exigências da Lei n. 13.709/2018 [‘Lei Geral de Proteção de Dados’ ou ‘LGPD’],

Dados jurídicos

A Deep Legal em sua coleta e análise, dispõe de dados oriundos de fonte pública de dados, vinda dos Tribunais de Justiça eletrônicos de todo o Brasil, com intuito de proceder a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento e transparência do sistema Jurídico Brasileiro.

Nesse sentido, acessa e disponibiliza informações públicas de dados jurídicos de forma ampla, de acordo com as legislações abaixo:

Art. 5º, inciso XXXIII da CF
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei 12.527/2011 – Lei de acesso a Informação

Lei 11.419/06 - Informatização dos processos judiciais

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Resolução do CNJ 15/2006 - Dispõe sobre a coleta e no tratamento de descritores estatísticos e indicadores de desempenho

Resolução do CNJ 65/2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução do CNJ 333/2020 - Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário

Por essa razão, os dados da plataforma são públicos, com acesso disciplinado por Lei.

Sobre os dados pessoais dos nossos clientes B2B solicitados para utilização da ferramenta, tratam-se de dados pessoais "não sensíveis" (nome, CPF, CNPJ, empresa, e-mail, telefone), solicitados com o fim específico de acesso e utilização na plataforma Deep Legal e seus produtos, com o consentimento dos titulares ao realizarem a solicitação de teste ou a compra da ferramenta e toda a proteção devida.

Além disso, vale ressaltar que possuímos internamente um Comitê de Segurança da Informação liderado pelo CTO da Deep Legal.  

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