CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA

ÍNDICE

INTRODUÇÃO ................................................................................................................04

1. FINALIDADES ……………...........................................................................................05

2. PROPÓSITO VALORES..........................................................................................06

3. NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA ..........................................................07

4. PRÁTICAS................................................................................................................ 08

4.1. Prevenção à Corrupção e ao Suborno (Leinº 12.846/13)...................................08

4.2. Relações Públicas - Terceiros ............................................................................... 09

4.3. Conflito de Interesses............................................................................................. 09

4.4. Concorrência Desleal e Infrações à Ordem Econômica ................................... 10

4.5. Informações confidenciais .......................................................................................10

4.6. Prevenção à Lavagem de Bens e Capitais (Leinº 9.613/98) ............................. 10

4.7. Responsabilidade Social .......................................................................................... 11

4.8 Procedimentos trabalhistas...................................................................................... 11

4.9 Propriedade Intelectual ........................................................................................... 12

4.10 Valores Ambientais .................................................................................................. 12

4.11 Dos dados e sua proteção........................................................................................ 13

CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 15

CANAL DE DENÚNCIA...................................................................................................... 16

ADESÃO ............................................................................................................................... 17

INTRODUÇÃO

Somos uma plataforma de aplicação multidisciplinar inteligente que monitora, compara e prevê os resultados de carteiras de ações judiciais, fundada em 2018 por Raul Figueiredo, Ricardo Rezende e Vanessa Louzada.

Utilizamos sofisticadas técnicas estatísticas e avançadas tecnologias como ferramentas de Big Data, Machine Learning e Inteligência Artificial para coletar dados, normalizá-los e transformá-los em informação consistente a fim de criar uma nova experiência aos profissionais jurídicos na otimização do seu trabalho de modo que possam informar, monitorar, comparar e predizer carteiras de ações judiciais.

Nossas soluções estão direcionadas à gestão corporativa de empresas e escritórios jurídicos que possuem volume judicial. Auxiliamos você a decodificar “dados” em insights estruturados e relevantes que se transformam em decisões estratégicas, inteligentes com geração de valor para o seu negócio.

Temos o propósito de auxiliar a transformação do seu jurídico em um Data Driven Legal Businesses.

1. FINALIDADES

A finalidade deste Código de Ètica e Conduta é estabelecer e informar a todos os Fornecedores e Colaboradores da Deep Legal (i) os procedimentos e práticas legais que devem ser observadas na condução de suas atividades; e (ii) os termos do Código de Ética e Conduta atualmente em vigor e demais normas e procedimentos que devem ser por eles observados durante a vigência da relação mantida com a Deep Legal.

Este Código reflete os valores e orienta as condutas esperadas dos fornecedores diretos e indiretos, correspondentes, despachantes, e quaisquer outros prestadores de serviço da Deep Legal (“Parceiros”) no âmbito da relação profissional entre as partes, sendo sua publicidade assegurada pela disponibilização permanente na internet, na intranet,na rede; na recepção (vias digital e física);

Seus termos devem ser de conhecimento e contam com a concordância de todos os Parceiros, devendo ser respeitados em relação a quaisquer atos praticados no exercício profissional perante Deep Legal (“seus clientes, fornecedores e demais partes relacionadas (“Partes Relacionadas”);

A fiscalização em relação ao cumprimento do disposto no Código caberá a Deep Legal e cada um de seus Parceiros.

2. PROPÓSITO E VALORES

Porque existimos?

Para gerar impacto financeiro e positive ao mercado financeiro

Como fazemos?

Auxiliamos euipes multidisciplinares que lidam com processos judiciais a serem mais eficientes financeiramente. Através de dados, transformamos os “Nãos”, Resistencia e problemas em mais acessos, objetividade e deesfechos inteligentes.

Nossos valores

Só é bom pra gente se for bom para o cliente

Dados são parte do nosso DNA

Somos auto regenciaveis

Objetivos. Sempre.

Ética e credibilidade.

3. NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA

A Deep Legal foi criada com base em valores que consideramos fundamentais, pelos quais acreditamos que sempre devemos nos orientar. Eles traduzem as nossas crenças e refletem a maneira que pautamos os nossos relacionamentos.

Desses valores, nasceu o nosso Código de Ética e Conduta, compromisso firmado por todos os nossos administradores, empregados, colaboradores e fornecedores, que comprometeram a seguir sempre uma conduta responsável, ética, transparente e de respeito mútuo nas suas relações, dentro e fora da companhia.

A relação entre a Deep Legal e todo esse ecossistema é pautada no respeito mútuo, confiança, dignidade e legalidade.

Em virtude da amplitude de situações possíveis nas diversas áreas existentes, o nosso Código de Ética e Conduta não tem o objetivo de contemplar todas as práticas ou princípios de conduta, mas sim prestar esclarecimentos sobre dúvidas mais frequentes e servir de base para a compreensão do que consideramos condutas éticas.

Entendemos que o nosso Código de Ética e Conduta traduz os valores que moldaram a nossa cultura e é principalmente através da prática deles que desempenharemos o nosso papel de multiplicadores dos nossos princípios éticos.

4. PRÁTICAS

4.1 Prevenção à Corrupção e ao Suborno (Lei nº 12.846/13)

Atos de corrupção são expressamente vedados por ou em nome Deep Legal;

Deep Legal e os Parceiros não podem oferecer, prometer ou dar qualquer coisa de valor, sua ou do escritório, direta ou indiretamente, para qualquer terceiro – incluindo agente de governo ou autoridade, nacional ou internacional –, com os quais Deep Legal tenha se relacionado, esteja se relacionando ou possa vir a se relacionar, como forma de se evitar a vinculação de tal ato a eventual interesse de assegurar vantagem imprópria para si, para Deep Legal ou para outrem;

Quaisquer despesas com patrocínio político são expressamente vedadas;

Quaisquer despesas com doações devem ser informadas à Deep Legal, sendo vedada a destinação de recursos para custear a práticas de ilícitos;

reembolso de despesas (pela empresa ou por clientes) depende de autorização de despesas por superior hierárquico;

Deep Legal e os Parceiros não podem dificultar ou intervir em fiscalização realizada por agentes ou órgãos públicos;

Deep Legal e os Parceiros não podem fraudar, manipular ou impedir licitações e contratações, de qualquer tipo, relacionados a órgãos governamentais em qualquer instância;

Deep Legal e os Parceiros não podem fraudar ou manipular a obtenção de licenças, autorizações ou permissões perante órgãos públicos;

Deep Legal e os Parceiros não podem, por si ou por terceiros, aceitar ou dar brindes, presentes, favores e/ou serviços com valor econômico ou percepção de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), bem como custear viagem, hospedagem ou entretenimento a agentes públicos sem motivo lícito e autorização expressa da CPC; e

Deep Legal e os Parceiros deverão comunicar formalmente à Deep Legal sempre que determinada situação e/ou operação contrariar as limitações estabelecidas ou apresentar indícios ou traços de ilicitude, para que as medidas adequadas sejam tomadas.

4.2 Relações Públicas - Terceiros

Sem prejuízo da autonomia que lhes é conferida, é proibido aos Parceiros representarem Deep Legal em qualquer manifestação pública, inclusive perante a imprensa, dando opinião, análise ou parecer, salvo autorização expressa dos sócios patrimoniais;

É igualmente vedado ao Parceiros comentarem publicamente os casos e projetos nos quais Deep Legal tenha atuado ou estejaatuando;

Os Parceiros deverão se abster de mencionar Deep Legal, seus projetos, clientes, fornecedores e parceiros nas mídias sociais, salvo de expressamente autorizadas pelos sócios patrimoniais;

Os Parceiros devem zelar pelo bom nome e reputação de Deep Legal em todos os meios, especialmente o comercial, profissional e jurídico.

4.3 Conflito de Interesses

O interesse de seus clientes e da Deep Legal, nesta ordem, deve sempre prevalecer em relação ao interesse particular dos Parceiros, respeitando- se ainda os interesses da coletividade eventualmenteafetados;

Os Parceiros deverão tratar os clientes de forma equitativa, sem beneficiar ou prejudicar um cliente em detrimento de outro por qualquer motivo, seja de cunho pessoal ou profissional;

Nos processos seletivos para quaisquer vagas, a seleção de candidatos, inclusive indicados, deverá pautar-se exclusivamente em critérios técnicos objetivos, afastando qualquer favorecimento indevido por critérios pessoais;

A contratação de qualquer profissional com vínculo de parentesco com os Parceiros dependerá de comunicada à Deep Legal e aprovada pelo Conselho;

A contratação de qualquer profissional que não preste mais atividades em órgãos públicos é permitida, mediante expressa orientação de abster-se de tráfico de influência e aprovação da CPC. Porém, se o profissional ainda exercer atividades na administração pública, sua contratação será proibida;

Os Parceiros não poderão fazer uso do nome, logotipo, impressos, marcas e demais direitos de propriedade intelectual da Deep Legal, sem o seu prévio e expresso consentimento por escrito, sob pena das sanções cíveis e criminais previstas na Lei nº. 9.279/96.

4.4 Concorrência Desleal e Infrações à Ordem Econômica

Os Parceiros deverão se atentar para identificar situações que representem potencial conflito e que possam interferir na sua capacidade de agir no melhor interesse dos clientes de Deep Legal;

Os Parceiros não deverão se valer de informações sigilosas de terceiros, nem repassar informações de Deep Legal ou de seus clientes; e

Os Parceiros não se engajarão ou serão coniventes com qualquer conduta que possa representar prática anticoncorrencial, nos termos da legislação concorrencial brasileira.

4.5 Informações confidenciais

Os Parceiros obrigam-se, por si, seus representantes, Prepostos e sucessores a conferir e manter sob estrito sigilo e confidencialidade sobre as Informações Confidenciais;

Os Parceiros envolvidas reconhecem que todas e quaisquer Informações Confidenciais divulgadas pela Deep Legal e permanecerão como propriedade exclusiva deste. O Fornecedor se obriga a devolver a Deep Legal ou, a critério deste, destruir e inutilizar todo o material recebido, imediatamente após requerimento por escrito da Deep Legal nesse sentido;

Os Parceiros envolvidas, por si, seus representantes, Prepostos e sucessores, deverá manter preservado o sigilo das Informações Confidenciais, sendo vedadas divulgações não autorizadas, totais ou parciais, independentemente do prazo.

Será respeitada a privacidade dos indivíduos, de forma que serão recolhidas informações pessoais dos Parceiros somente para os fins de processamento, arquivamento e uso apenas na medida do necessário e em conformidade com a legislação brasileira; e

Toda entrada e saída de material de propriedade de Deep Legal deve ser autorizada pela gerência administrativa e registrada na recepção de serviços.

4.6 Prevenção à Lavagem de Bens e Capitais (Lei nº 9.613/98)

Os Parceiros têm ciência do conteúdo da Lei nº 9.613/98 (“Lei de Combate à Lavagem de Bens e Capitais”), bem como da regulamentação complementar que lhes atinge, incluindo, mas não se limitando, aos normativos e resoluções da Unidade de Inteligência Financeira – UIF (antigo COAF) e do Banco Central –BACEN, estando, portanto, comprometidos a observá-las;

Como forma a prevenir a inserção de dinheiro de origem ilícita no mercado, fica vedado a qualquer Parceiro o recebimento de qualquer numerário, em espécie, para fins de investimento, remuneração ou pagamento, em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro de espaço menor que um mês; e

Os Parceiros deverão comunicar formalmente à Deep Legal sempre que determinada situação e/ou operação contrariar as limitações estabelecidas ou apresentar indícios ou traços de ilicitude, para que as medidas adequadas sejam tomadas.

4.7 Responsabilidade Social

Deep Legal reconhece a importância da Responsabilidade Social, estando preocupada em afetar positivamente o meio social em que inserido;

A adoção de programa de compliance será considerada como critério de seleção de Parceiros;

Deep Legal recomenda, expressamente, que seus Parceiros implementem programas de compliance a fim de previnir, identificar e coibir eventuais desvios de conduta;

Os Parceiros são estimulados, mas não obrigadas, a se engajar em trabalhos beneficentes, inclusive as ações sociais desenvolvidas por Deep Legal;

Deep Legal e os Parceiros assumem compromisso de promover a igualdade e harmonia entre as pessoas de diferentes sexos, etnias, convicções políticas, nacionalidades, faixas etárias, orientações sexuais, raças, religiões, cores, idades, condições especiais e os portadores de qualquer deficiência, praticando a tolerância e integração, e buscando a harmonia em seu ambiente de trabalho;

Deep Legal tem como ponto norteador de sua política de Recursos Humanos – e espera equivalente dos Parceiros – a adoção das seguintes práticas:

a. Contrárias ao trabalho forçado, abusivo, infantil ou em jornada ilegal, bem como a qualquer prática discriminatória, assédio, pressão indevida, intimidação ou ameaça;

b. Favoráveis à meritocracia objetiva, disciplina laboral, remuneração compatível e liberdade de associação; e

c. Alinhadas com a Declaração Universal de DireitosHumanos.

4.8 Procedimentos trabalhistas

Para a Deep Legal, é de suma importância que toda a legislação trabalhista e previdenciária vigente seja cumprida em sua integralidade. A Empresa não compactua, repudia e proíbe qualquer forma de opressão, agressão, ofensa, assédio, discriminação ou atentado à dignidade humana. Tais premissas não são apenas importantes para pautar as relações com todos parceiros ligados diretamente e indiretamente à Deep Legal.

4.9 Propriedade Intelectual

Todos os nomes de domínio, marcas, logotipos, sinais distintivos, tecnologias do software, matérias de Dep Legal Academy, base de dados e demais propriedades intelectuais utilizados pela Deep Legal no Brasil e no exterior são bens de sua titularidade única e exclusiva e estão devidamente registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e, conforme aplicável, demais órgãos competentes de proteção à propriedade industrial no exterior;

Os colaboradores tem a obrigação de resguardar tais bens, utilizando-os apenas para fins de trabalho, não violando sua propriedade intelectual;

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e metodologias aplicadas pela Deep Legal, são proibidos, salvo a autorização expressa “Deep Legal”.

4.10 Valores Ambientais

A Deep Legal, além de agir de acordo com todas as normas ambientais vigentes, visa sempre minimizar os impactos ambientais em suas atividades do dia a dia; seja colaborando com a coleta seletiva de lixo, seja utilizando de forma racional recursos naturais como água e papel.

A Deep Legal estimula que seus executivos, funcionários e diretores tomem decisões e tenham condutas responsáveis ambientalmente, dentro e fora da empresa.

Sendo assim, é de suma importância que todos os seus Parceiros realizem todas as diligencias exigidas para suas atividades econômicas, preservando o meio ambiente e atendendo às determinações dos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, que subsidiarimanete venham legislar ou regulamentar as normas ambientais em rigor.

4.11 Dos dados e sua proteção

A Deep Legal tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias ao Usuário, sobretudo em virtude de Lei, para empresas reguladas, bem como, se compromete em seu não fornecimento a terceiros, salvo nos termos das previsões constantes na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e possui uma Política de Proteção de Dados Pessoais específica para o Tema.

Todos os parceiros ficam cientes que toda informação ou dado pessoal prestado pelo mesmo na “Deep Legal”, seja no ato do cadastramento, seja durante sua interação no sistema é coletada e armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança;

No caso do parceito ter acesso à ferramenta www.deeplegal.com.br os dados pessoais coletados são nome e email profissinoal serão utilizados somente pelo própria “Deep Legal”, para verificação da titularidade do cadastro, da quantidade e tipo de acesso ou para utilização explisiva da plataforma de Legal Analytics;

A “Deep Legal” se compromete com o mapeamento de dados registrado em relatório periódico, e que, para tanto, declara nomeado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como a elaboração de eventuais relatórios de impacto à proteção de dados para a autoridade nacional, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018. Ainda, em caso de qualquer incidente de segurança de dados, a “Deep Legal” se compromete a comunicar imediatamente à autoridade nacional e ao “usuário” no intuito de minimizar quaisquer possíveis danos.

CONCLUSÃO

Todas as atividades desempenhadas pelos Parceiros, ainda que não expressamente referidas nesse Código, deverão estar pautadas nos princípios aquiestabelecidos;

Todos os parceiros declaram conhecer e estar de acordo com os termos de uso e políticas de privacidade da empresa dispostas neste link: https://intercom.help/deeplegal/pt/articles/2729649-termos-de-uso-deep-legal

Os Parceiros têm o dever de reporter uma denuncia caso observem qualquer fragilidade nos controles de conduta – especialmente em relação ao disposto no Código – que possa prejudicar Deep Legal ou seus clientes, sob pena de negligência;

Os parceiros entendem e concordam expressamente que que a fonte de dados de processos judiciais utilizada pela “Deep Legal” é Pública de acordo com a Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, extraída dos sistema eletrônicos da Justiça Brasileira.

Os Parceiros têm o dever de reportar pelo Canal de Denúncia qualquer suspeita observada de desvios de conduta – especialmente em relação ao disposto no Código – que possa prejudicar Deep Legal ou seus clientes, sob pena de negligência;

A Deep Legal deverá estimular a denúncia de boa-fé, como forma de fomentar a solidariedade e contribuição dos Parceiros em relação à observação do Código;

A participação dos Parceiros nos treinamentos e atividades relacionadas ao Código de Conduta é requisito para manutenção do vínculo com Deep Legal;

A Deep Legal fará constar em todos os seus contratos (de trabalho, prestação de serviços, fornecimento e outros), com Parceiros, novos ou em vigor (neste caso, por aditamento), cláusula anticorrupção;

Este Código deverá ser revisado e atualizado à legislação e melhores práticas de mercado periodicamente;

Na mesma periodicidade, deverão ser organizados treinamentos e reciclagens acerca do conteúdo do Código e legislação aplicável;

As disposições deste Código têm aplicação imediata e são de observação obrigatória por todos os Parceiros signatários;

O descumprimento das diretrizes deste Código ensejará a aplicação de medidas disciplinares na seguinte graduação, conforme considerado pela CPC: primeira falta leve - advertência; falta leve reincidente ou falta média - suspensão; efalta média reincidente ou falta grave - rescisão do vínculo;

Condutas ofensivas à integridade, como fraude e corrupção, são consideradas faltas graves e a medida disciplinar apropriada é a rescisão do vínculo;

Eventual dano que o descumprimento venha acarretar à Deep Legal ensejará também responsabilização pessoal do responsável.

O Fornecedor declara e garante que nem o Fornecedor, nem seus representantes legais, foram condenados, ou se confessaram culpados de crime envolvendo fraude, corrupção ou torpeza moral, e que não se encontram, no presente momento, registrados em qualquer órgão público como impedidos, suspensos, em vias de suspensão ou impedimento, ou, de outra maneira, inelegíveis para participar de concorrências públicas.

O Fornecedor desde já autoriza a Deep Legal, a qualquer tempo, se necessário, a examinar documentos relacionados às atividades inerentes ao seu relacionamento comercial com a Deep Legal, ou a qualquer outra atividade que envolva a Deep Legal.

Caso a Deep Legal constatar que algum de seus fornecedores comete atos que atentam contra dignidade humana, ou às leis trabalhistas vigentes, comunicará tal fato imediatamente às autoridades competentes Municipais, Estaduais e Federais.

CANAL DE DENÚNCIA

Canal de Denúncia:

➢ E-mail: contato@deeplegal.com.br

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