A Deep Legal é uma plataforma digital de monitoramento e análise de dados e informações que compara, prevê e melhora os resultados das carteiras de ações judiciais.

A plataforma utiliza dados advindos do Judiciário, portanto, fonte pública, de acordo com as legislações abaixo:

Art. 5º, inciso XXXIII da CF

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à Informação

Lei 11.419/06 - Informatização dos processos judiciais

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Resolução do CNJ 15/2006 - Dispõe sobre a coleta e no tratamento de descritores estatísticos e indicadores de desempenho

Resolução do CNJ 65/2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução do CNJ 333/2020 - Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário

De modo a permitir a análise por diferentes perspectivas é possível, a critério do cliente, importar dados específicos (ex. número da pasta) da base da empresa ou escritório e que serão apresentados como como opção de filtro para a respectiva carteira.


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