A obrigação

Com o objetivo de aumentar a transparência e a confiança nas demonstrações financeiras das empresas, principalmente para os investidores, em 2002, surgiu nos EUA a Lei SOX, aplicável a todas as empresas que possuem ações registradas no mercado de valores norte-americano. No Brasil, adicionalmente, isso também é válido para as empresas reguladas, como Seguradoras e Bancos, por exemplo. Esse tema, aplicados aos assuntos jurídicos, temos o conceito de provisionamento jurídico.

Nesse sentido, as regulamentações aplicáveis para se adotar a provisão de um processo terão que seguir as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 25) e as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 37).

Para tanto, o Pronunciamento Técnico n° 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, estabelece em seu parágrafo 42, que "para se alcançar a melhor estimativa da provisão é necessário levar em consideração os riscos e incertezas que inevitavelmente existem em torno de muitos eventos e circunstâncias". E em seu parágrafo 43 que “o risco descreve a variabilidade de desfechos”, de modo que a cada nova avaliação de risco o valor a ele associado deverá ser revisto, para que “receitas ou ativos não sejam superavaliados e as despesas ou passivos não sejam subavaliados”.

Conceito de provisão

Logo, o provisionamento jurídico é o valor do risco e do cálculo do desembolso dos processos judiciais para divulgação no balanço da empresa. Ou seja, é melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação naquele momento, ou seja, é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi-la para terceiros nesse momento. O valor da provisão é aquele atribuído pelo advogado que poderá ser igual, menor ou maior ao valor da causa, dependendo da análise realizada, em conformidade com a classificação ou reclassificação de risco.

E para se alcançar a melhor estimativa da provisão é necessário levar em consideração os riscos e incertezas que inevitavelmente existem em torno de muitos eventos e circunstâncias que existem em um processo judicial. Portanto, o advogado deverá, dentro de seu melhor julgamento, atribuir o risco de desembolso (saída de recurso – no caso de processos jurídicos de contingência passiva e entrada de benefícios econômicos, no caso de contingência ativa) atrelado à cada matéria/pedido associados ao processo.

E a Contingência?

O Provisionamento Jurídico leva em conta o conceito de Contingência que é definida como uma eventualidade, um acaso, um acontecimento que tem como fundamento a incerteza de que pode ou não acontecer.

A contingência se classifica como passiva ou ativa quando surge normalmente de eventos não planejados ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de saída de benefícios econômicos ou entrada, de recursos, respectivamente, para a entidade:

Ativa

Um determinado processo jurídico será classificado como “Ativa” sempre que a empresa espera obter, ao seu término, recursos que incorporarão benefícios econômicos a ela. Deste modo, se estivermos numa demanda em que a empresa receberá algum valor ou benefício ao final do processo, a “contingência” deverá ser “Ativa”.

Passiva

Um determinado processo jurídico terá a “contingência” classificada como “Passiva” sempre que a empresa, ao término do processo jurídico, previr a saída de recursos e nunca sofrerá alteração com prolação de sentença, decisão, etc. Assim, apesar de, ao final, se discutir apenas honorários, não deixará de ser “Passivo”.

Risco Jurídico

Com essa definição em mente, podemos falar da atribuição do risco jurídico dos processos. Essa classificação deve estar embasada nos pontos abaixo:

  1. Casos históricos (outros processos jurídicos ocorridos na empresa, no passado – como “lições aprendidas”, nos quais houve situações semelhantes com o mesmo objeto, juiz, advogado contrário responsável e, portanto, mesma linha de defesa, etc.);

  2. Jurisprudências – o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição;

  3. Análise técnico jurídica do advogado responsável pelo processo jurídico em análise;

  4. Pareceres técnicos e etc.

  5. Aplicação da tecnologia com análises de metodologia estatística baseadas nos critérios 1 e 2 acima descritos.

Classificação de provisionamento

Portanto, levando em conta o conceito de contingência e aplicando a análise de risco jurídico, chegamos na classificação de Provisionamento. E os processos jurídicos poderão ser classificados (e/ou reclassificados) quanto ao risco de desembolso em prováveis, possíveis ou remotos:

Prováveis

Um processo/ação será classificado (e/ou reclassificado) como “Provável” sempre que o advogado entender que esta seja uma saída de recursos (contingência passiva) ou entrada de recursos/bens (contingência ativa) mais provável que sim do que não de ocorrer, isto é, se a probabilidade de que o evento ocorrerá for maior do que a probabilidade dele não acontecer. Entretanto, no caso da contingência ativa, o risco provável só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação, quando o valor a ser reconhecido no ativo for líquido e certo.

O CPC 25 estabelece que “Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade”. E complementa: “Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que podem tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado”.

Possíveis

Um processo/ação será classificado (e/ou reclassificado) como “Possível” sempre que o advogado responsável entender que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é menor que provável, mas maior que remota.

O CPC 25 estabelece que “o passivo contingente é divulgado (pela contabilidade), a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos”:

Remotos

Um processo/ação será classificado (e/ou reclassificado) como “Remoto” sempre que o advogado entender que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é pequena, ou seja, menor do que a possível.

Desta forma, é vale destacar que a classificação de risco de desembolso do processo jurídico deve ser avaliada/reavaliada trimestralmente e sempre que houver um andamento relevante no processo jurídico, e basicamente uma alteração de fase, como pós sentença/acórdão e/ou sempre que o advogado identifique algum fato relevante, inerente à fase em que o processo jurídico se encontra, como, por exemplo, a criação ou edição de uma súmula ou a perda de um prazo pela parte contrária.

Como a Deep Legal faz?

Para realização do Provisionamento Jurídico, a Deep Legal utiliza dos conceitos destacados neste texto. É necessário uma reunião de escopo para entendimento das regras do negócio quanto à provisão aplicada na empresa, critérios gerais, formato, índices de atualização monetária, individualização dos casos, etc.

A contingência trabalhista passiva de 1º grau, será feita com a análise do risco jurídico individualizado por processo e por pedido, no caso da trabalhista. Com base no % do risco apresentado, a empresa define se “remoto, possível ou provável”. No mais, o valor envolvido toma por base o valor líquido apresentado pelo reclamante/advogado e chancelado pelo contador/advogado responsável. Para o 2º grau e tribunais superiores, costuma-se aplicar um % sobre o valor da sentença, também definido com critérios objetivos pela empresa.


Referências

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