Termos e condições gerais de uso e contratação

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de uso e contratação para a prestação de serviços firmada entre DEEP LEGAL Tecnologia de Dados e informação Estratégica SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 31.607.433/0001-33, com sede Rua Luiz Seraphico Júnior nº 511 - 5º andar - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP | CEP 04729-080, doravante denominada simplesmente “DEEP LEGAL”, que podem ser acessados através do site (www.deeplegal.com.br) doravante simplesmente “site” ou “plataforma”, e toda e qualquer pessoa física e/ou jurídica, com capacidade legal para contratação, devidamente identificada no documento “Ordem de Compra” (ANEXO II), doravante denominada “USUÁRIO”.

I - ACEITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1 Este termos e condições de uso é um termo firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei no 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

1.2. As partes reconhecem todas as condições aqui apresentadas como válidas, legítimas e eficazes para todos os fins e efeitos de Direito.

1.3 Aplicam-se integralmente ao escopo destes termos , os anexos abaixos listado, que para todos os fins integram as Condições Gerais de Contratação:

ANEXO I – Proposta Comercial

ANEXO II –Ordem de Compra, devidamente assinada eletronicamente pelas partes, ou com aceite eletrônico através de compras online.

II - A DEEP LEGAL

2.1. A DEEP LEGAL é uma plataforma de análise inteligente (Legal Analytics) online que monitora, compara e prevê carteiras de ações judiciais. Foi desenvolvida para a gestão corporativa de empresas que possuem volume judicial. Utiliza dados históricos, modelos estatísticos, tecnologia de ponta para transformar dados em insights que viram informação estratégica e inteligência para o seu negócio. Auxilia na análise da carteira, no gerenciamento de riscos, prevenção, controle estratégico de resultados, tomada de decisão mais assertiva, através de dados, estatística e painéis inteligentes que podem dar insights estruturados e relevantes para o negócio. Combinamos técnicas de A.I., Machine Learning, Big Data e soluções estatísticas para criar uma nova experiência na análise dos dados do jurídico - com a expertise de sua equipe jurídica, a DEEP LEGAL agiliza o negócio, reduz a chance de erro e concentra o tempo humano em tarefas mais técnicas, estratégicas e que valorizem o pensamento técnico e crítico dos profissionais Jurídicos, e pode ser acessada através do site deeplegal.com.br

2.2. A DEEP LEGAL se destina à comunidade Jurídica, seja advogados autônomos, advogados de empresas, escritórios de advocacia, membros da magistratura e público em geral que atua diretamente com análise jurídica de dados e processos, através de coleta de dados jurídicos públicos.

III - OBJETO

3.1 Os produtos e serviços objetos do presente Termo consistem ofertar ao “USUÁRIO”, conforme plano contratado, através de ambiente virtual, dashboards inteligentes e dados públicos e disponíveis do judiciário estruturados, os quais são coletados pela DEEP LEGAL nos sistemas eletrônicos, de acordo com a Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, para:

  • Monitorar: Através do produto Monitor que é a plataforma de legal analytics, a qual fornece visibilidade geral da carteira de processos da sua empresa e de sua performance jurídica.

  • Comparar: Através do produto Compare os resultados de performance da sua empresa, identificando oportunidades e fatores de risco.

  • Predizer: Através do produto Predict ser possível prever os processos com o maior risco de decisão desfavorável e obter as melhores estimativas dos resultados da sua carteira e outras informações-chave

  • Decidir: Através do Produto Decision, é possível realizar a análise e predição do resultado de ações trabalhistas, por tema.

  • Notificar: eventos relevantes e acompanhar a linha do tempo do processo através do módulo Bump.

  • Ranquear a performance do USUÁRIO ao longo dos anos de uma determinada carteira;

3.2 A licença ora concedida contempla, inclusive, novas versões, modificações e/ou readequações do software licenciado (de acordo com o plano e aplicações contempladas), que venham a ser realizadas pela DEEP LEGAL, sem que isso gere qualquer custo adicional ao USUÁRIO.

3.3 CAso existam solicitações extraordinárias (adicionais ao escopo do plano tradicional) estas serão, condicionados ao recorte específico e aceitação, pelo USUÁRIO, do orçamento detalhado e projeto apresentado pela DEEP LEGAL para a prestação desses serviços, ficando convencionado entre as partes que a DEEP LEGAL somente dará início à tais atividades após a aprovação por escrito do orçamento pelo USUÁRIO.

3.4 O licenciamento e utilização de qualquer produto e serviço oferecido pela DEEP LEGAL não possui exclusividade e é no modelo de licenciamento recorrente denominado de “Saas mensal” ou Self Service On demand, quando se trata de entrega pontual.

3.5 A DEEP LEGAL concederá um treinamento exclusivo ao USUÁRIO após a contratação dos serviços, o qual poderá ser presencial ou online, compartilhando o manual de utilização da ferramenta disponibilizado no link: https://ajuda.DEEP LEGAL.com.br/pt/

3.6 A implementação dos serviços e produtos ocorrerá em 10 (dez) dias úteis após a informação do USUÁRIO dos itens acima.

IV - RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações previstas neste Contrato bem como na proposta encaminhada, o USUÁRIO obriga-se a:

  1. Cumprir integralmente as disposições destes TERMOS, efetuando os pagamentos ajustados, conforme o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento e proposta comercial (ANEXO 1);

  2. Comunicar à DEEP LEGAL qualquer irregularidade encontrada na execução dos Serviços;

  3. Auxiliar a DEEP LEGAL no que estiver ao seu alcance e no que for possível, visando a execução e satisfação do objeto da contratação;

  4. Verificar, previamente, sob sua inteira responsabilidade, as informações abrangidas por cada tipo de fonte de dados disponível, para fins de selecionar aquela que pretende contratar;

  5. Fornecer os dados, com objetivo de gerar a fonte de dados a partir deles, que funcionarão como “chaves de extração” e serão utilizadas como únicas chaves válidas para recuperação de informações na fonte de dados disponível;

  6. Designar um “responsável” para conduzir todos os assuntos relacionados a contratação. O responsável eleito deverá ser informado de uma parte à outra através de qualquer meio escrito, passível de comprovação de recebimento da comunicação;

  7. Obter, manter e custear os equipamentos necessários para a fruição do Serviço, inclusive computador(es) conectado(s) à Internet, provedor de conexão à Internet, caixa de entrada de e-mail com espaço suficiente e sem qualquer restrição ao recebimento de e-mails da DEEP LEGAL, acessórios e softwares;

  8. Manter a DEEP LEGAL devidamente informada via documento escrito, de quaisquer dificuldades, impossibilidades, mudanças no processo realizado que servirão de embasamento à prestação de Serviços;

  9. Manter sempre atualizadas as informações do seu cadastro e dos dados necessários à prestação do SERVIÇO; pagar, pontualmente, tudo aquilo que seja devido a DEEP LEGAL;

  10. Participar do treinamento e das lições da academia DEEP LEGAL para aprender como melhor utilizar a ferramenta na extração de insights e avaliação das informações gerais e dos dados apresentados;

  11. Reconhecer e aceitar ser o único responsável pelos serviços que contrata e pelo destino das informações que dará a partir da sua análise, quanto aos riscos relativos aos produtos e serviços;

  12. Realizar ações práticas e efetivas junto aos seu time jurídico quanto aos insights e estratégias apresentadas pela DEEP LEGAL; e

  13. Manter seus dados cadastrais atualizados junto a DEEP LEGAL, informando, de forma adicional, as pessoas responsáveis por conduzir esse CONTRATO e também os responsáveis pelo financeiro.

4.2 Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações previstas neste Contrato e na proposta encaminhada, a DEEP LEGAL obriga-se a:

  1. Efetuar a prestação de Serviços, conforme estes termos, proposta comercial (Anexo I) e Ordem de Compra (Anexo II);

  2. Utilizar técnicas condizentes com os Serviços a serem prestados, utilizando-se de todos os esforços para a sua consecução satisfatória, atendendo as necessidades apresentadas ;

  3. Conceder a licença para utilização do software online de Legal Analytics Deep Legal conforme as especificações, bem como as respectivas atualizações desse Sistema, se houver, através do seu Portal, sem custos adicionais;

  4. Garantir que os métodos e ferramentas de sua propriedade, utilizados na prestação dos Serviços, não infrinjam, de forma alguma, qualquer direito de propriedade intelectual, ou da lei de Proteção de Dados, desde que não seja informações públicas;

  5. Implementar e manter durante a vigência do Contrato, uma estrutura de contingência de infraestrutura tecnológica e de pessoas, com objetivo de garantir o funcionamento das operações de atendimento do USUÁRIO, no caso de quaisquer circunstâncias de caráter externo que possam prejudicar/impactar os serviços descritos nesse contrato;

  6. Fornecer ao USUÁRIO todas e quaisquer informações relativas ao andamento dos Serviços, sempre que solicitada;

  7. Comunicar imediatamente ao USUÁRIO qualquer fato ou circunstância que possa interferir na boa execução dos Serviços, sendo que o e-mail é, desde já, reconhecido pelas Partes como meio hábil de comunicação;

  8. Exercer suas atividades em dependências próprias;

  9. Fornecer treinamento geral para a equipe sobre a utilização da ferramenta, bem como encaminhar material de apoio eletrônico contendo informações gerais de suporte para utilização da ferramenta;

  10. Disponibilizar serviço de suporte online através do link: https://ajuda.deeplegal.com.br/pt/

  11. Exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente, bem como manter-se regularizada perante os órgãos públicos competentes e habilitada para a prestação dos Serviços ora contratados;

  12. A DEEP LEGAL não se responsabiliza por variações na forma de escrita dos nomes indicados como fonte de dados do USUÁRIO, que acarretem a ausência de identificação de informações, bem como não se responsabiliza pela ausência de indicação ou indicação imprecisa/incorreta dos dados fornecidos pelo USUÁRIO tornando-se o USUÁRIO único responsável pela indicação das variações de termos possíveis descritos na fonte de dados;

  13. A DEEP LEGAL recomenda que toda análise e estratégia advindas da visualização do DEEP LEGAL seja realizada com cautela e bom senso. O “USUÁRIO” deverá sopesar os riscos das estratégias tomadas e eventuais negociações, levando em consideração os prazos necessários e o fato de que a informação eventualmente monitorada depende exclusivamente de fornecimento por terceiros, no caso, mas não se limitando aos Tribunais de Justiça; e

  14. Em nenhum caso a DEEP LEGAL será responsável por indenizar, lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “USUÁRIO” possa sofrer derivada da utilização de nossos serviços, nestes, incluídos mas não se limitando, à tomadas de decisões da companhia, novas entradas de processos, definições estratégicas processuais e prazos ou eventos assemelhados à eventos jurídicos.

V - PREÇO E MODELO DE NEGÓCIO

5.1 O modelo básico de precificação da DEEP LEGAL é por volume de processos. Para tanto, os preços para utilização da ferramenta de Legal Analytics podem ser visualizados neste link, que são variáveis de acordo com o produto contratado, ou em caso de demandas extraordinárias (específicas) podem ser solicitados diretamente para o comercial@DEEP LEGAL.com.br o qual realizará uma Proposta Comercial (Anexo I) específica para a demanda do USUÁRIO.

5.2 A DEEP LEGAL emitirá Nota Fiscal/Fatura referente à prestação de serviço e Ordem de Compra (Anexo II).

5.3 O pagamento será efetuado por meio de Cartão de Crédito pelo Site, Depósito Bancário no Banco Itaú , Agência 0393, Conta Corrente 23325-9, CNPJ 31.607.433/0001-33, boleto bancário, que será emitido pela DEEP LEGAL.

5.4. Todos os tributos federais e municipais, encargos e contribuições fiscais, eventualmente devidos pela execução dos serviços objeto deste Contrato, serão de responsabilidade da Parte que a lei determinar, bem como suas obrigações acessórias. Os tributos, quando devidos na fonte, serão retidos na forma da lei.

5.5. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento, os valores poderão ser acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, este calculado "pro rata die".

5.6. Não havendo comprovação de quitação dos serviços por parte do “USUÁRIO”, após 30 (trinta) dias a DEEP LEGAL poderá excluir o cadastro do USUÁRIO e a base de dados independentemente de comunicação prévia.

5.7. A DEEP LEGAL se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido.

5.8. Ao habilitar facultativamente qualquer módulo do sistema e ou contratar um serviço oneroso, o “USUÁRIO”, deverá pagar o respectivo valor correspondente, seja diretamente através do sistema, boteto bancário, cartão de crédito, depósito, Pix ou de qualquer outra forma estipulada pela DEEP LEGAL para seguir com a utilização da plataforma.

5.9. O “USUÁRIO” fica ciente neste ato e concorda que qualquer serviço do sistema, qualquer ferramenta e ou qualquer módulo oferecido pelo sistema, somente será ativado para efetiva utilização após concordar com a proposta comercial (Anexo I) ou Ordem de Compra (Anexo II), este Termos de uso, realização de cadastro e disponibilização da conta e liberação de acessos.

5.10. Pode a DEEP LEGAL oferecer promoções, benefícios ou vantagens temporárias ao “USUÁRIO”, sempre sujeitos a validade da oferta. Encerrando o prazo promocional, as condições contratuais serão retomadas aos valores praticados no site DEEP LEGAL.

5.11 No que tange a serviços oferecidos pela própria DEEP LEGAL, este se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os USUÁRIOS ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

5.12 A critério da DEEP LEGAL, a plataforma poderá ser utilizado na versão teste de forma gratuita (freemium), cujo termo inicial e final corresponderão à formalização específica entre as partes.

5.13 Findo o período de gratuidade e caso o “USUÁRIO” não realize a contratação, todos os dados pessoais dos USUÁRIOS, dados processuais do USUÁRIO empresa e informações diversas inseridas na DEEP LEGAL poderão ser excluídas dos servidores, sem aviso prévio, pela DEEP LEGAL.

VI - REAJUSTES

6.1 Os valores relativos ao preço pela execução dos Serviços E Produtos serão reajustados automaticamente, na menor periodicidade permitida em lei, devendo ser considerado sempre pelos índices da variação positiva do IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice legal de correção monetária com idêntica metodologia de cálculo e aferição que venha a substituí-lo, ocorrida entre o mês anterior ao início do contrato e o mês imediatamente anterior ao do reajuste. Na hipótese de aplicação negativa do índice de reajuste sobre o valor do contrato, não se aplicará a possível deflação, sempre prevalecendo e permanecendo o valor anterior, aplicados todos os reajustes nos interstícios subsequentes, em caso de variação positiva. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou Produtos ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.

6.2 No ato do reajuste, serão levados em conta o volume de processos ativos na ferramenta e multiplicado unitariamente esses processos pelo valor do plano contratado.

VII - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

7.1 Os avisos, comunicações e notificações da DEEP LEGAL com o USUÁRIO serão realizados por meio de endereço eletrônico (e-mail) informado pelo USUÁRIO, através do cadastro do site da DEEP LEGAL ou pela contratação do Sistema pelos USUÁRIOS com capacidade legal. O serviço de correio eletrônico (e-mail) é reconhecido como forma segura, válida, eficaz e suficiente de comunicação para a divulgação ao USUÁRIO de qualquer assunto que se refira ao Produto ou Serviço, objeto destes termos.

VIII - DENÚNCIA E RESCISÃO

8.1 Para o modelo de licenciamento SaaS, o “USUÁRIO” fica ciente e concorda que a DEEP LEGAL comercializa através de assinatura mensal, mediante contrato de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente, caso não seja solicitada através de notificação a paralisação dos serviços.

8.2 Para o modelo de licenciamento Self Service On Demand, o “USUÁRIO” fica ciente e concorda que a DEEP LEGAL comercializa seus produtos e Serviços de acordo com a demanda apresentada e o contrato tem prazo de duração até a finalização desta demanda, com pagamento ajustado no ato da contratação..

8.3 A DEEP LEGAL poderá rescindir este contrato, de pleno direito imediatamente, nos seguintes casos, além dos previstos em lei: (a) Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contatos do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento; (b) Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo USUÁRIO, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança; © Falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes; (d) Superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente impraticável; (e) Envolvimento em práticas afetas a corrupção, sem prejuízo da cobrança das penalidades previstas na contratação e o direito de se buscar a reparação por eventuais perdas e danos excedentes, mediante ação proposta junto ao Poder Judiciário, bem como por intermédio de outras vias legais cabíveis; (f) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período superior a 90 (noventa) dias, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução dos serviços objeto deste Contrato.

8.4 É possível rescindir a prestação de serviços (resilido unilateralmente), por quaisquer das PARTES, a qualquer tempo, de forma imotivada, mediante aviso prévio por escrito à outra (denúncia), dando conta do término da relação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias através do endereço eletrônico da DEEP LEGAL. Em razão do exercício deste direito, nada será devido a qualquer das PARTES a título de indenização ou multa, se não em razão do cumprimento das obrigações previstas neste instrumento e dos serviços já prestados.

8.5 Fica esclarecido que a Parte que exercer o direito de resilir a contratação deverá cumprir e satisfazer com todas as obrigações que lhe competem por força deste instrumento e da legislação que lhe é aplicável, de modo a praticar todos os atos necessários para que o término da relação não venha a causar perdas, danos ou prejuízos de qualquer ordem a outra parte.

IX - CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

9.1 No ato da compra, o “USUÁRIO” necessita informar na Ordem de Compra (Anexo II) os produtos, planos, recorrência contratados com os nomes das empresas, CNPJ´s, base processual no formato padrão CNJ, nomes dos demais USUÁRIOS que utilizarão a ferramenta, email e telefone que deseja ter acesso para sua conta para utilização da plataforma.

9.2 O “USUÁRIO” acessará sua conta através do endereço de e-mail empresarial informado no ato do cadastramento e de uma senha pessoal e intransferível, se comprometendo a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

9.3 Os“USUÁRIOS” garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados e desde já, à DEEP LEGAL informa que a finalidade para a utilização desses dados é para utilização da ferramenta e o USUÁRIO desde já, concorda com essa utilização e declara conhecer a Política de Proteção de Dados Pessoais.

9.4. A DEEP LEGAL não se responsabiliza pela correção e alteração de qualquer input e upload de dados inseridos por seus “USUÁRIOS”, pois essa inserção pe realizada pelo USUÁRIO

9.5 A DEEP LEGAL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro de conta e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, com informação posterior ao USUÁRIO.

9.6 O “USUÁRIO” contratante poderá solicitar acréscimo de novos “USUÁRIOS”, “produtos” e “serviços” na própria plataforma (Área do USUÁRIO) ou mediante solicitação dos seguintes contatos: E-mail: contato@DEEP LEGAL.com.br, com adição proporcional de preço.

9.7 O “USUÁRIO” compromete-se a notificar a DEEP LEGAL imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “USUÁRIO” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

9.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do “USUÁRIO empresa” (incluindo-se eventuais e futuras qualificações e reputação). Também, não é permitido a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da DEEP LEGAL.

9.9 Havendo a aplicação de qualquer dos itens acima referidos, automaticamente serão cancelados os serviços, não assistindo ao “USUÁRIO”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

X - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (SUPORTE)

10.1 O serviço de atendimento ao USUÁRIO consiste na prestação de suporte referente aos serviços prestados pela DEEP LEGAL, de segunda-feira à sexta-feira, excetuando-se os feriados, no horário das 10h às 17h, horário de São Paulo-SP), através de e-mail encaminhado à suporte@deeplegal.com.br

10.2 Complementarmente a DEEP LEGAL oferece treinamentos e suporte online, com perguntas, respostas e tutoriais através do link:https://ajuda.deeplegal.com.br/pt/

XI - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS (SLA)

11.1. A DEEP LEGAL não possui como objeto de seus serviços publicações e recortes para análise e acompanhamento de prazo, bem como não fornece gestão e acompanhamento de processos. Não estão contidos na base da DEEP LEGAL processos físicos, foram do padrão CNJ, administrativos, criminais, em segredo de justiça e anteriores ao ano de 2008. Nesse sentido, a DEEP LEGAL não se responsabiliza em coletar e monitorar essas informações, podendo, o USUÁRIO a seu critério, subir sua base de processos com a numeração padrão CNJ para relacionar ambos conteúdos.

11.2.Em razão da variação de expressões contidas na linguagem jurídica o SLA de estruturação do dado é de 90%.

11.3. A DEEP LEGAL, por fornecer serviço de forma virtual e cujo acesso ao ambiente depende de terceiros (provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “USUÁRIO” causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

11.4. A DEEP LEGAL também não será responsável por qualquer vírus, firewall ou assemelhados que possa(m) atacar o equipamento do “USUÁRIO” em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

11.5. A DEEP LEGAL não abrange serviços de correspondente para captura manual de cópias de processos, ficando exclusivamente restrita a processos cujas peças estejam disponíveis nos sistemas da justiça.

Incidente processual (Carta precatória, Impugnação, embargos de divergência, embargos de declaração, incidentes de falsidade, Agravos de instrumento) - está fora do Analytics. Caso apareça no processo (com o mesmo número do CNJ) é indexado no mesmo radical do processo principal.

11.6. Para entregas pontuais, os resultados da predição da aplicação, podem ser comprometidos ou mesmo não entregues.

11.7. Podem ser necessários certificados digitais dos representantes legais da empresa para acesso às peças (caso exista essa contratação adicional).

11.8. Para os TJ´s que estão realizando migrações de sistemas e aplicando numeração diferente do processo principal em casos de cumprimento de sentença e outros incidentes, sem vinculá-los, a DEEP LEGAL também não faz o vínculo, podendo existir impactos nos indicadores. Saiba mais aqui

11.9A DEEP LEGAL comunicará o USUÁRIO via e-mail ou através de aviso veiculado na landingpage da plataforma https://analytics.deeplegal.com.br/ com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão do funcionamento do sistema da DEEP LEGAL por ocasião de manutenções programadas no sistema

11.10Em virtude da complexidade dos Sistemas de captura de andamentos dos Tribunais e dos Diários de Justiça, bem como alterações por estes efetuadas em seus sites, a DEEP LEGAL não pode garantir que a utilização deste serviço ocorrerá de forma ininterrupta ou livre de erros. Ocorrendo qualquer falha no sistema de captura de dados, a DEEP LEGAL se compromete a desempenhar seus esforços para informar o solucionar tais falhas de acordo com SLA de Suporte e correção.

XII - PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. As Partes reconhecem que a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo nomes, códigos fontes, softwares, sistemas, funcionalidades, tecnologias, métodos, produtos, aplicações, apresentações, cronogramas e processos relativos aos Produos e Serviços prestados pela DEEP LEGAL, estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, pertencerão única e exclusivamente a DEEP LEGAL, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que USUÁRIO ou Parceiro declara, para todos os fins e efeitos de direito, que não detém nenhum direito autoral ou de propriedade intelectual sobre os métodos mencionados.

12.2. A DEEP LEGAL estará de forma constante inovando e implantando melhorias e novos recursos. Para tanto, o USUÁRIO tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio. Eventuais melhorias realizadas pela DEEP LEGAL, mesmo que por sugestão do “USUÁRIO”, serão de titularidade da DEEP LEGAL Analytics.

12.3. A DEEP LEGAL poderá utilizar, marca registrada, logomarca, nome comercial e informar Cases de sucesso como referência e publicidade com a finalidade de demonstrar que o USUÁRIO é USUÁRIO da DEEP LEGAL.

12.4. Toda parceria que a DEEP LEGAL vier a formalizar, deve observar estritamente os termos sobre confidencialidade, propriedade intelectual, políticas de compliance e demais itens descritos nos respectivos Contratos e Memorandos entre as empresas.

XIII - CONFIDENCIALIDADE

13.1. A DEEP LEGAL, desde logo, se obriga: a) manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, conhecimento, ferramenta, especificação e conteúdo, instruções ou orientações a respeito da operação ou administração do negócio do USUÁRIO; b) utilizar as informações confidenciais apenas em conexão direta com as atividades que desempenhar na Ordem de Compra; c) não usar, comercializar, reproduzir, ou dar conhecimento a terceiro, das informações confidenciais; e, d) responder pela eventual infidelidade de seus prepostos na ocorrência de rompimento de sigilo aqui estabelecido com relação às informações confidenciais que venham a receber para a consecução do objeto da Ordem de Compra, ou ainda que por qualquer motivo ou forma, cheguem às suas mãos a qualquer tempo. As informações confidenciais sobreviverão o prazo contratual ora estabelecido ou qualquer renovação, devendo ser mantidas em sigilo pelo prazo de 3 anos, contados do término da última relação contratual havida entre as partes, não podendo ser revelada sob pena de responsabilização da parte infratora e pagamento de indenização.

13.2. A expressão “Informações Confidenciais” não incluirá informações que (i) antes de serem divulgadas a DEEP LEGAL sejam consideradas de conhecimento público ou legalmente permitidas por lei, por meio de fatos que não decorram de atos ilícitos praticados por uma das Partes ou por seus representantes; (ii) que tenham sido recebidas legitimamente pela DEEP LEGAL de terceiros sem restrição à revelação e sem violação à obrigação de sigilo; (iii) que tenham sido autorizadas por escrito pelo USUÁRIO; (iv) que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela DEEP LEGAL sem utilização direta ou indireta de Informações Confidenciais; (v) seja exigida pela regulamentação em vigor por ato administrativo, determinação judicial ou arbitral; (vi) que sejam legalmente públicas; (vii) seja obtida em virtude da execução dos trabalhos decorrentes deste contrato e que deva ser revelada por qualquer uma das partes em razão de determinação judicial, legal ou normativa.

XIV - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. A DEEP LEGAL conduzirá o gerenciamento de suas Soluções e, principalmente, de sua base de dados, com estrito rigor à Legislação do Brasil sobre proteção de dados pessoais e, para isto, disponibiliza a Política de Proteção de Dados Pessoais. com base nas regras de boas práticas e de governança em privacidade que estabeleçam as condições de organização, regime de funcionamento e todos os procedimentos relativos à proteção dos dados.

14.2. A DEEP LEGAL, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar nos Serviços em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), comprometendo-se a tratar todos os Dados Pessoais de propriedade do USUÁRIO a que eventualmente tiver acesso por força dos Serviços como confidenciais, ainda que este a relação venha a ser resolvida e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução. Tanto DEEP LEGAL como USUÁRIO deverão monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade, a de seus funcionários e de seus contratados com os controles de Segurança da Informação e com as respectivas obrigações de proteção dos Dados Pessoais que porventura sejam tratados no âmbito deste Termo.

XV - VEDAÇÃO A PRÁTICAS AFETAS A CORRUPÇÃO

15.1. A DEEP LEGAL concorda que, em respeito à legislação nacional e internacional, não oferecerá ou prometerá, direta ou indiretamente quaisquer pagamentos, presentes, benefícios ou qualquer outro tipo de vantagem indevida a agente público ou privado ou a terceira pessoa a ele relacionada; não custeará, financiará ou patrocinará, direta ou indiretamente, a prática de atos ilícitos; não utilizar-se-á de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; não frustrará ou fraudará, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de qualquer procedimento licitatório ou contrato público ou privado, nem transferirá qualquer valor, incluindo dinheiro, bens, serviços, imóveis e favores a quem quer que seja, incluindo-se, mas não se limitando, a despachantes, agentes aduaneiros, agentes ou funcionários públicos, nacional ou estrangeiro, a partido político, a funcionário de partido ou a candidato, com a finalidade de (a) influenciar essa pessoa física ou jurídica na obtenção, encaminhamento ou manutenção de negócios; (b) induzir essa pessoa física ou jurídica a violar seu dever legal ou usar sua influência para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão governamental; ou (c) garantir qualquer vantagem indevida.

XVI - RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

16.1 A DEEP LEGAL declara que respeita toda a legislação e regulamentação relacionadas à saúde e segurança ocupacional, ao meio ambiente, bem como declara que suas atividades não incentivam a prostituição, tampouco utilizam ou incentivam – mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à escravo ou de qualquer forma infringem quaisquer direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena.

XVII - DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA E FISCAL

17.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste instrumento, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade por qualquer das partes para com os empregados, prepostos ou representantes a qualquer título da outra, cabendo a cada uma das partes a responsabilidade, como empregadora, por todas as despesas, obrigações e encargos decorrentes da legislação em vigor para com seus respectivos empregados e contratados a qualquer título.

17.2 Cada parte deve se responsabilizar junto às repartições municipais, estaduais e federais, todos os impostos, tributos e encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, aplicáveis ao objeto contratual, bem como proceder aos respectivos recolhimentos e fazer constar, nas Notas Fiscais, as informações exigidas em lei referente à sua atividade individual.

XVIII - DIVERSIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

18.1 A DEEP LEGAL declara seu interesse em promover a diversidade e abster-se de todas as formas de discriminação, de modo que nenhum colaborador(a), potencial colaborador(a) ou terceiro(a) receba tratamento desigual em decorrencia de preconceito de raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estetica pessoal, condição física, mental ou psiquica, estado civil, opinião, convicção politica, ouqualuqer outro fator de discriminação.

18.2 Para conhecer a Integralidade da Política de Diversidade, Inclusão e Direitos Humanos, clique aqui.

XIX - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

19.1. A DEEP LEGAL, de maneira irrevogável e irretratável, compromete-se a tomar toda e quaisquer atitudes necessárias de modo a evitar vulnerabilidades nos equipamentos eletrônicos e/ou de telecomunicações que utiliza que possam possibilitar que terceiros não autorizados tenham acesso aos arquivos transmitidos pela USUÁRIO para a prestação dos Serviços contratados.

19.2. Tendo a DEEP LEGAL ciência de qualquer vulnerabilidade que possa de alguma forma comprometer a segurança das informações veiculadas pela USUÁRIO por intermédio dos equipamentos eletrônicos e/ou de telecomunicações que utiliza, se obriga a informar a esta de imediato.

XX - SITUAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS

20.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da DEEP LEGAL, das contas de USUÁRIOS, ou seus bancos de dados.

20.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

20.3. Por mais que todo o conteúdo do banco de dados seja composto de dados públicos disponíveis, de forma não indexada como faz a DEEP LEGAL, nos sites dos Tribunais de Justiça, o USUÁRIO fica neste ato ciente que, também, não será permitida a utilização dos dados obtidos no sistema para qualquer tipo de exposição indevida, ou violação de privacidade de terceiros, respondendo o USUÁRIO perante a DEEP LEGAL, toda e qualquer violação a presente vedação.

XXI - SANÇÕES

21.1. Sem prejuízo de outras medidas, aDEEP LEGAL poderá, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “USUÁRIO” a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o “USUÁRIO” não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da DEEP LEGAL, inclusive, mas não se limitando ao pagamento do valor da contratação efetuada;

b) se descumprir com seus deveres de “USUÁRIO”;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do “USUÁRIO” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se a DEEP LEGAL entender que qualquer atitude do “USUÁRIO” haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio serviço ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

21.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do “USUÁRIO”, todos os serviços ativos serão automaticamente cancelados.

21.3. A DEEP LEGAL reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO torne-se Certificado, de acordo com as certificadoras de mercado.

XXII - DECLARAÇÕES

22.1 O “USUÁRIO” entende, concorda e declara expressamente:

a) Estar ciente de que a fonte de dados de processos judiciais utilizada pela DEEP LEGAL é Pública de acordo com a Lei de Acesso à informação 12.965/2014, artigo 24, inciso VI e resolução do CNJ 65/2008 em seu artigo 6º, extraída dos sistema eletrônicos da Justiça Brasileira.

b) Utilizar os serviços por conta e risco próprios e que os serviços são fornecidos "na forma em que se encontram", não sendo obrigação da DEEP LEGAL o desenvolvimento de recursos individuais e específicos a cada USUÁRIO.

c) Que o uso dos serviços pode não atender às suas expectativas e embora exaustivamente testado, pode não ser isento de erros ou ininterrupção, pois depende do correto funcionamento de seu navegador, computador, de sua conexão com a Internet e de servidores instalados nos provedores do serviço.

d) A aplicação da plataforma tem mais performance se utilizada nos navegadores Google Chrome e Mozilla.

e) Que possui conhecimento de que o DEEP LEGAL não é empresa de publicação e acompanhamento de processos, não possuindo nenhuma responsabilidade na eventual falta de captura dos andamentos, de novos processos e de prazos processuais.

f) Que deverá manter sua carteira de processos judiciais atualizada na ferramenta para ter um bom funcionamento do sistema e ver a atualização da sua carteira.

g) Que os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

h) As partes declaram que não tem responsabilidade pelas obrigações assumidas pela outra relacionadas ao objeto deste instrumento, respondendo cada um, individualmente perante terceiros, sem qualquer solidariedade, seja passiva ou ativa de qualquer natureza. Caso qualquer das partes venha a sofrer ação judicial cujo objeto seja de responsabilidade conjunta ou exclusiva da outra Parte, deverá comunicar a outra Parte de imediato e requerer a denunciação da lide ou o ingresso espontâneo na lide, quando for possível. Caso, a denunciação da lide seja indeferida ou o ingresso espontâneo na lide não seja possível, a parte demandada deverá acompanhar a ação e se defender, utilizando de todos os subsídios e provas disponíveis, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão, arcando cada parte com os honorários contratuais, eventuais condenações, custas e despesas processuais nos limites de sua responsabilidade na demanda, cabendo neste caso ação de regresso e/ou acordo entre as partes para reaver eventuais perdas. l) As partes declaram regularidade perante quaisquer órgãos ambientais, possuindo as devidas licenças e demais autorizações devidamente válidas, bem como se responsabilizam por prestar seus serviços em observância aos atos legais e normativos da área de meio ambiente, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não se limitando ao cumprimento da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

i) Conhecer e concordar com os documentos públicos da DEEP LEGAL, em razão da utilização da ferramenta online e utilização por licenciamento:

XXIII - TOLERÂNCIA

23.1. A tolerância de qualquer uma das partes pelo não cumprimento de qualquer obrigação destes Termos não deverá ser interpretada como renúncia de direitos ou novação. A renúncia de qualquer dos direitos aqui constantes não será válida, a menos que seja concedida por escrito, devendo a renúncia ser interpretada restritivamente e não será considerada como extensiva a outro conferido neste contrato.

XXIIV- EFEITO VINCULANTE

24.1. Este Termo vincula as partes, seus sucessores e cessionários e se sobrepõe a todas e quaisquer negociações anteriores entre as partes, exceto no tocante às disposições especiais constantes da Ordem de Compra.

XXV - MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

25.1. A DEEP LEGAL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Neste caso, os novos Termos e Condições entrarão em vigor sempre e imediatamente depois de publicados no site.

25.2. Sempre, no primeiro acesso do “USUÁRIO” a partir da publicação de qualquer modificação, este deverá aceitar os Termos de Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade ou comunicar-se por e-mail ou pelo suporte do ambiente, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas ou períodos contratados em aberto.

XXVI - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

26.1. Toda e qualquer infração, inadimplemento ou inobservância de qualquer das obrigações estabelecidas neste Instrumento, dará à parte prejudicada o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 461, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apuração das eventuais perdas e danos comprovados na forma da legislação em vigor.

26.2. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais, bem como, dos anexos que o integram estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade e Comarca de São Paulo – SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.

São Paulo, 01 de Junho de 2022


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