Deep Legal coleta, monitora e estrutura dados de capa, movimentos e decisão de processos judiciais, através de dados públicos. Com esse propósito, a Deep Legal apresenta os dados, a partir de duas rotinas:

1) Pesquisa ou apuração direta - Usuário desconhece os dados processuais

A coleta dos dados é feita de forma independente e diretamente nos sítios eletrônicos dos Tribunais, como opção adicional a base conhecida do cliente.

Neste caso, o ponto de partida é o Nome e CNPJ da empresa que se deseja consultar os processos judiciais. Para este caso, processos físicos, com segredo de justiça e de tribunais que vedam a busca por CNPJ não estão contemplados.

Para este ítem, geralmente as solicitações se baseiam em (i) dados de empresas concorrentes de mercado; (ii) Dados da empresa solciitante como auditoria e saneamento; (iii) Captura de Iniciais

2) Importação (upload) de dados - Usuário conhece os dados processuais

A outra possibilidade, que é padrão na Deep Legal, é realizar a importação de uma lista d eprocessos judiciais, a partir da numeração válida do CNJ, por meio de uma das opções abaixo:

1) Upload por Excel pela área de Suporte na criação da conta de um novo cliente

2) Upload por Excel pelo usuário a partir da Àrea do Cliente

3) Por Transferência de dados via Webservice (a depender da TI e segurança da empresa)

4) Por API (Após Integração)

Fonte de dados

A fonte de dados utilizada inicialmente na ferramenta é do próprio judiciário, sendo uma fonte pública, vinda dos Tribunais de Justiça eletrônicos de todo o Brasil, de acordo com às legislações abaixo:

Art. 5º, inciso XXXIII da CF

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei 12.527/2011 – Lei de acesso a Informação

Lei 11.419/06 - Informatização dos processos judiciais

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Resolução do CNJ 15/2006 - Dispõe sobre a coleta e no tratamento de descritores estatísticos e indicadores de desempenho

Resolução do CNJ 65/2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução do CNJ 333/2020 - Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário

Para complementar a base, é possível realizar a importação do histórico de processos da empresa (item carteiras de processos) para ter uma visão ainda mais completa e direcionada.

Fonte: CNJ


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